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28 de Maio de 2020

Impactos do COVID-19 nas relações trabalhistas de acordo com a MP 927/2020

Kewri Rebeschini de Lima Guimarães, Advogado
há 2 meses

Nos últimos dias não se fala em outra coisa, além do que sobre o COVID-19, em escala mundial, o referido vírus trouxe mudanças em larga escala em todo o contrato de trabalho, visto que tiveram que ter sido adotadas medidas de urgência para conter o avanço do mesmo, conforme orientações dadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sendo elas o isolamento, quarentena e realização compulsória de exames.

Fala-se em diversas medidas a serem adotadas por empregadores dentro do contrato de trabalho para conter a doença, mas quase todas elas, geram incertezas jurídicas e discussão acerca do tema, de como diminuir os impactos para ambas as partes no contrato de trabalho.

Com o advento da MP 927/2020 em 22/03/2020, que regularizou questões trabalhistas e o coronavírus, foram autorizadas algumas modalidades que possam ser adotadas pelos empregadores, para manter o contrato de trabalho em vigor, dando inclusive autorização para que se faça acordos individuais escritos com o empregado, naquilo em que não contrariarem a Constituição Federal de 1988.

O objetivo da MP é regulamentar possibilidades para que os empregadores tenham à disposição alternativas para garantir o emprego e a renda dos trabalhadores.

Existem meios para que a empresa de acordo com a MP 927/2020, possa adotar durante a pandemia em relação a manutenção dos empregos dentro da empresa, são eles:

1. “Home office” ou teletrabalho:

As empresas para diminuir o impacto do coronavírus, desde que tecnicamente viável, é que transforme o trabalho em “home office”, a possibilidade de implementação do regime teletrabalho, que foi regulado pela MP em seu artigo 4º , determinou que durante o estado de calamidade pública poderá, a critério do empregador, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente de acordos individuais ou coletivos, dispensando-se o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A alteração do contrato de trabalho para teletrabalho de acordo com a MP, será dada por notificação escrita ou qualquer meio eletrônico, no prazo de 48 horas.

A MP também previu que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo individual ou coletivo dispondo em contrário, também autorizou o teletrabalho para estagiários e aprendizes.

2. Férias Coletivas e Individuais:

Aconselha-se também, visando diminuir o contágio em deslocamentos e no ambiente laboral, a concessão imediata de férias aos empregados sejam elas individuais ou coletivas.

A MP 927/2020 que entrou em vigor em 22/03/2020, prevê os regramentos de férias individuais e coletivas, enquanto durar o estado de calamidade pública, que irá perdurar até dia 31/12/2020.

As férias individuais ou coletivas poderão serem dadas a critério do empregador, em ato unilateral, que informará aos empregados sobre a antecipação de suas férias por meio escrito ou meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, indicando o período a ser gozado pelo empregado.

Vale ressaltar que as férias não poderão ser usufruídas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha adquirido.

Também poderão por acordo individual escrito, entre empregado e empregador, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, a serem gozados agora, terão prioridade no gozo das férias os empregados que pertençam ao grupo de risco do COVID-19, poderá também o empregador suspender férias ou licenças não remuneradas de profissionais da área de saúde ou de funções essenciais, com comunicação formal por escrito ou meio eletrônico da decisão ao empregado, com antecedência de no mínimo de quarenta e oito horas.

O pagamento das férias individuais ou coletivas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data de 20/12/2020, data esta final para pagamento do 13º salário.

Caso o empregado queira converter 1/3 de férias em abono pecuniário, ficará a critério do empregador a aceitação, podendo realizar o pagamento das férias e abono, até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

E quanto as férias coletivas, está dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

3. O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;

Também foi autorizado via MP que trata dos direitos trabalhistas em época de coronavírus o aproveitamento e a antecipação de feriados, tudo para manter o vínculo empregatício.

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, notificando esses empregados de forma escrita ou por meio eletrônico no prazo de no mínimo 48 horas, indicando quais feriados serão antecipados, vale lembrar que os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Quanto aos feriados religiosos poderá ser realizada a antecipação dos feriados, desde que haja acordo entre empregado e empregado de forma escrita.

4. A Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no trabalho;

A MP 927/2020 suspendeu algumas obrigatoriedades dentre elas, a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, e autorizou que pode haver a não realização do exame demissional, caso tenha sido realizados exame médico ocupacional há menos de 180 dias.

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares poderão ser feitos no prazo de 60 dias contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, ou por prazo inferior, na hipótese de o médico coordenador de PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

As CIPAs poderão ser mantida até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

5. o Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Outro caso, para manutenção do vínculo empregatício, foi a autorização, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, da suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente a março, abril e maio, das competências de abril, maio e junho/2020.

Os recolhimentos das competências de março, abril e maio de 2020 poderão ser realizados de forma parcelada em até 6 parcelas a contar de julho/2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado a recolher os valores correspondentes, sem multa e juros no prazo legal e ao depósito da multa de 40% do saldo do FGTS.

6. Banco de Horas

A MP autorizou também que, durante o estado de calamidade pública, poderá o empregador através de acordo coletivo ou individual por escrito utilizar o banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias, podendo a compensação do saldo de horas ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

A MP 927/2020 também menciona que os casos de contaminação pelo COVID-19, não serão considerados como doença ocupacional, exceto se houver nexo causal, portanto caberá ao empregado provar que a contaminação do coronavírus se deu em decorrência da atividade desempenhada pela empresa, e que esta se deu na empresa e não fora dela.

A MP 928/2020 publicada no dia 23/02/2020, revogou o artigo 18 da MP 927/2020 que previa a suspensão do contrato para o direcionamento do trabalhador para qualificação.

Em resumo, a MP 927/2020 irá tramitar ainda no Congresso Nacional, podendo ser convertida em lei, rejeitada ou, ainda, não ser apreciada dentro do prazo – neste último caso, ela perde a vigência, iremos aguardar as mudanças que ainda irão vir, em virtudes de novas medidas provisórias emitidas pelo Governo Federal.

1 Comentário

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artigo claro e esclarecedor Dra! Recomendo a leitura. continuar lendo